Aparecido Ribeiro Doca, Advogado

Aparecido Ribeiro Doca

Bandeirantes (PR)

Principais áreas de atuação

Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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Aparecido Ribeiro Doca, Advogado
Aparecido Ribeiro Doca
Comentário · há 10 anos
A SUA PERGUNTA FOI: Trabalho em uma empresa que recentemente decretou falência. Na condição de empregado, quais providências devo tomar? Corro o risco de perder meus direitos? Como devo cobrar a rescisão trabalhista? Anunciado o fim das operações, devo trabalhar até o último dia de funcionamento da empresa?
RESPOSTA: À primeira pergunta: Corro o risco de perder meus direitos: a resposta é não. A segunda pergunta: como cobrar a rescisão trabalhista, a resposta é: "O advogado prepará uma ação trabalhista e a levará a Justiça. Será marcada uma audiência com o ex-funcionário e o administrador da massa falida (o responsavel pelos bens que restaram da empresa e que serão vendidos para pagar as dívidas que existam). Se não for feito um acordo entre as partes, o juiz dará uma sentença, levando em conta os direitos trabalhistas do x-funcionário.
Com a sentença do juiz trabalhista em mãos o advogado solicita o pagamento 'a Justiça Estadual. O administrador da massa falida deve conseguir recursos
ccom a venda dos bens da antiga empresa e pagar os credores. Os empregados tem preferência no pagamento, desde que os valores não superem os 150 salários mínimos. Se o administrador da massa falida não conseguir recursos com a venda dos bens, não há como fazer o pagamento. À TERCEIRA PERGUNTA A RESPOSTA É BREVE: Apesar do processo, grande parte dos trabalhadores não recebe dinheiro algum após entrar com a ação na justiça porque, na prática, a empresa falida só tem dívidas e a quantidade de bens que restaram é insuficiente para pagar os credores. ENTÃO, POR QUE TRABALHAR?
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